Seus direitos diante do poder público merecem defesa técnica.

Como atuamos em Direito Administrativo

O Direito Administrativo regula a relação entre o cidadão (ou empresa) e o Estado. A Administração Pública atua sob princípios próprios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal) — e, quando extrapola seus limites, viola direitos ou aplica sanções sem o devido processo, o controle administrativo e o Judiciário podem intervir. No Cancian Advogados, atuamos na defesa de servidores, empresas e cidadãos diante do poder público, sempre com atenção às peculiaridades do regime jurídico administrativo.

Nossa atuação começa pela análise dos atos e documentos envolvidos (editais, portarias, processos administrativos, decisões e notificações) e pela identificação dos prazos aplicáveis, que costumam ser curtos. A partir daí, indicamos os caminhos cabíveis — recurso administrativo, mandado de segurança, ação anulatória ou outra medida adequada ao caso. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui promessa de resultado: cada situação depende de análise individual.

Servidores públicos: direitos, sindicância e PAD

O servidor público — federal, estadual ou municipal — está submetido a um estatuto que define seus direitos e deveres. Atuamos em questões de remuneração (adicionais, gratificações, progressões e promoções), aposentadoria do servidor, licenças, reintegração e demais direitos estatutários. Também acompanhamos a defesa em sindicância e em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimentos usados pela Administração para apurar supostas irregularidades funcionais.

No PAD, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). A presença de defesa técnica desde a fase inicial permite acompanhar a produção de provas, apresentar razões, arrolar testemunhas e questionar nulidades. Penalidades como advertência, suspensão e demissão devem observar a proporcionalidade e o procedimento previsto em lei; quando isso não ocorre, é possível questioná-las nas vias administrativa e judicial, conforme o caso.

Concursos públicos: nomeação e preterição

O concurso público é a regra de acesso a cargos efetivos (art. 37, II, da Constituição). Diversas situações podem exigir defesa técnica: candidato aprovado dentro do número de vagas e não nomeado, preterição na ordem de classificação, contratação temporária ou terceirização para funções do cargo durante a validade do concurso, exigências não previstas em edital, exame médico ou psicológico eliminatório sem critérios objetivos e questões de prova passíveis de anulação.

Segundo entendimento consolidado dos tribunais superiores, a aprovação dentro do número de vagas previsto no edital tende a gerar direito subjetivo à nomeação; a aprovação em cadastro de reserva, em regra, gera mera expectativa de direito, que pode se converter em direito quando há preterição ou surgimento de vaga com demonstração de necessidade e interesse da Administração. A análise depende do edital, da classificação e das circunstâncias concretas — por isso é essencial reunir a documentação antes de qualquer medida.

Licitações e contratos administrativos

Empresas que contratam com o poder público lidam com regras específicas de licitação e execução contratual, hoje disciplinadas principalmente pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos). Atuamos na impugnação de editais com cláusulas restritivas ou ilegais, na defesa em processos de inabilitação e desclassificação, em recursos administrativos e em questões relativas à execução, reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos e rescisão de contratos administrativos.

Como o pregão e demais procedimentos têm prazos rígidos para impugnação e recurso, a atuação tempestiva é decisiva. Também acompanhamos empresas em fase de habilitação e na análise preventiva de editais, reduzindo o risco de penalizações durante o certame e a execução do contrato.

Sanções administrativas e improbidade

A Administração pode aplicar sanções tanto a servidores quanto a particulares e empresas — multas, suspensão do direito de licitar, declaração de inidoneidade, entre outras. Toda sanção deve decorrer de processo regular, com direito de defesa e fundamentação. Quando aplicada sem o devido processo legal ou de forma desproporcional, pode ser questionada nas esferas administrativa e judicial.

Já a improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429/1992 (com as alterações da Lei 14.230/2021), trata de atos que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípios da Administração. Atuamos na defesa de agentes públicos e terceiros acusados nessas ações, que podem envolver sanções severas, como perda da função, suspensão de direitos políticos e ressarcimento. A defesa técnica busca demonstrar a ausência dos elementos exigidos pela lei — em especial o dolo, atualmente requisito central para a caracterização da improbidade.

Revisão de atos administrativos e mandado de segurança

Nem todo ato do poder público é definitivo. A própria Administração pode rever seus atos por autotutela — anulando os ilegais e revogando os inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF) — e o interessado pode provocar essa revisão por meio de recursos e pedidos administrativos. Quando a via administrativa se esgota ou não é suficiente, resta o controle judicial.

O mandado de segurança é um dos instrumentos mais usados contra atos ilegais ou abusivos de autoridade, quando há direito líquido e certo comprovável por prova documental. Além dele, ações anulatórias e declaratórias permitem discutir a validade de atos administrativos. A escolha da medida e a observância do prazo — no mandado de segurança, em regra 120 dias contados do ato — devem ser avaliadas caso a caso, com base na documentação disponível.