Superendividamento: Como a Lei 14.181 Protege o Consumidor
Conteúdo informativo · · revisado por advogado OAB/SP
Desde julho de 2021, o Brasil tem uma lei específica para proteger consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas: a Lei 14.181/2021. Ela criou o instituto do superendividamento e permite que todas as dívidas sejam renegociadas em um único plano judicial.
O que é superendividamento
A lei define superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial — o valor necessário para cobrir despesas básicas de sobrevivência e moradia.
O conceito aplica-se exclusivamente a consumidores pessoa física, e o endividamento deve ter ocorrido de boa-fé: sem fraude, sem gastos absolutamente supérfluos e sem abuso de crédito de forma consciente.
Como funciona o processo de renegociação
O consumidor em situação de superendividamento pode requerer ao juiz a instauração de um processo de renegociação coletiva de dívidas. O processo funciona assim:
- O consumidor apresenta ao juiz a lista de todos os credores e dívidas
- O juiz convoca uma audiência de conciliação com todos os credores
- Em audiência, tenta-se um acordo global com prazo de pagamento de até 5 anos
- Se algum credor não comparecer ou recusar acordo sem justificativa, o juiz pode impor um plano
- O plano garante ao devedor um valor mensal mínimo para sobreviver (mínimo existencial)
Quais dívidas entram no processo
Entram todas as dívidas de consumo, incluindo:
- Cartão de crédito e cheque especial
- Financiamentos de veículos e eletrodomésticos
- Empréstimos pessoais e consignados
- Contratos de crédito com lojas
Não entram no processo: dívidas alimentares, fiscais (tributos), trabalhistas e dívidas contraídas por fraude.
O que não é superendividamento
A lei não se aplica a quem contraiu dívidas de má-fé, fez compras supérfluas de alto valor ou ocultou informações ao credor. Também não abrange empresários ou MEIs — o instituto é exclusivo para consumidores pessoa física.
Dívidas acumuladas saindo do controle?
O Cancian Advogados atua em Direito Bancário e pode analisar se você tem direito ao processo de superendividamento ou outras opções de revisão contratual.
Falar com o escritório