Juros abusivos: como identificar e revisar seu contrato bancário

Juros altos não são, por si só, juros ilegais — e é essa distinção que decide se há o que discutir. Abaixo: o que o STJ exige para reconhecer abusividade, como comparar a taxa com a média do Banco Central, o limite que passou a valer no cartão e o que a revisional não resolve.

Taxa acima da média não é, por si só, abusiva

Bancos não se sujeitam à Lei de Usura — o Decreto 22.626/1933 não alcança os juros e encargos das instituições do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF) — e juros acima de 12% ao ano, isoladamente, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ). Ficar acima da média também não basta: em recurso repetitivo, o STJ fixou que a taxa superior à média de mercado não é abusiva por si só, sendo a revisão admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto (Tema 27 dos recursos repetitivos, REsp 1.061.530/RS). Não há multiplicador fixado em lei ou em súmula.

Como comparar a taxa sem errar o método

• Use a taxa de juros, não o CET. O CET soma juros, tarifas, tributos e seguros; compará-lo com a média de juros infla a diferença.
• Busque a série certa: o Banco Central (bcb.gov.br) divulga a taxa média por instituição e modalidade.
• Compare a mesma modalidade e o mês da contratação — a média muda a cada divulgação e modalidades diferentes não se comparam; salve a consulta com a data.

Cada modalidade tem uma discussão diferente

• Consignado: a margem consignável tem base em lei (para benefícios do INSS, a Lei 10.820/2003) e o teto de taxa vem de ato do órgão competente — resolução do Conselho Nacional de Previdência Social no caso do INSS; ato do próprio ente quando se trata de servidor da União, de estado ou de município. Os percentuais mudam com frequência. Taxa acima do teto vigente na contratação tende a ser tratada como ilegalidade objetiva, sem depender da comparação com a média — confirme o limite daquela data.
• Financiamento de veículo: alienação fiduciária; discutem-se tarifas, seguro embutido e capitalização, e o atraso abre a via da busca e apreensão (Decreto-Lei 911/1969), que, desde a Lei 14.711/2023, passou a admitir também procedimento extrajudicial, com prazos próprios.
• Cheque especial: o Conselho Monetário Nacional fixou teto mensal de juros (8% ao mês, pela Resolução CMN 4.765/2019, em vigor desde janeiro de 2020) e admitiu tarifa mensal sobre a parcela do limite disponibilizado que exceder certo valor; norma regulamentar muda, então confirme a regra vigente.
• Empréstimo pessoal sem garantia: média mais alta do mercado — taxa alta nem sempre destoa. O rotativo do cartão tem limite próprio, adiante.

Cartão de crédito: o limite de juros e encargos

Desde 3 de janeiro de 2024, pelo art. 28 da Lei 14.690/2023, regulamentado pela Resolução CMN 5.112/2023, os juros e encargos financeiros do rotativo e do parcelamento do saldo da fatura não podem ultrapassar o valor original da dívida: uma fatura de mil reais não paga não deve acumular mais do que outros mil reais de encargos. A regra alcança as operações posteriores à sua entrada em vigor; acima do limite, a cobrança pode ser questionada, e a conferência é feita pela própria fatura.

Capitalização de juros: nem toda é ilegal

Pela Súmula 539 do STJ, a capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos com instituições do Sistema Financeiro Nacional celebrados a partir de 31/03/2000 — marco da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001 —, desde que expressamente pactuada. E, pela Súmula 541 do STJ, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo (doze vezes) da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada: com 2% ao mês e 30% ao ano, a capitalização tende a ser tida por contratada. Discutíveis: contratos anteriores a 2000 e os que nada preveem.

Tarifas e seguros: o recorte do STJ

• TAC e TEC: válidas nos contratos celebrados até 30/04/2008, fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96; com a Resolução CMN 3.518/2007, em vigor nessa data, a cobrança por serviços bancários prioritários a pessoas físicas passou a se restringir às hipóteses da norma do CMN, o que retirou o respaldo dessas duas tarifas (Temas 618 e 619 dos repetitivos do STJ), ressalvado o exame de abusividade em cada caso.
• Tarifa de cadastro: permanece válida quando prevista em ato normativo da autoridade monetária e só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição (Tema 620 do STJ).
• Avaliação do bem e registro do contrato: admitidas se o serviço foi efetivamente prestado; abusiva a cobrança genérica de "serviços de terceiros", sem especificação do serviço, assim como o repasse da comissão do correspondente bancário nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data em que entrou em vigor a Resolução CMN 3.954/2011 (Tema 958 do STJ) — nos anteriores a cláusula é, em regra, válida, ressalvado o controle de onerosidade excessiva.
• Seguro prestamista: o vício é a venda casada, não o seguro — o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ).
• Comissão de permanência: vedada pela Resolução CMN 4.558/2017 nos contratos firmados a partir de 1º de setembro de 2017; nos anteriores, seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do STJ).

Documentos e via administrativa

• Contrato e aditivos, com o quadro de taxas e o CET;
• Demonstrativo de evolução da dívida fornecido pela instituição;
• Extratos, carnês, faturas e comprovantes das parcelas pagas;
• Apólice do seguro embutido e a respectiva cobrança.

Sem o contrato, peça cópia à instituição (art. 6º, III, do CDC); na recusa, cabe pedido judicial de exibição. Antes do processo há caminho mais curto: atendimento e ouvidoria do banco, com protocolo; consumidor.gov.br, com dez dias para a resposta do fornecedor; Procon; e o Banco Central, que fiscaliza a instituição, mas não decide casos individuais. Nada disso é obrigatório (art. 5º, XXXV, da Constituição), mas produz prova e marca data.

O que a ação de revisão não faz

A simples propositura da revisional não afasta a mora (Súmula 380 do STJ). As parcelas seguem vencendo, a negativação não sai automaticamente e a busca e apreensão do veículo pode ser ajuizada — nesse rito, executada a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, incluídas as parcelas vincendas, se quiser reaver o bem (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969; Tema 722 dos repetitivos do STJ). Suspender a negativação ou preservar a posse costuma exigir que o pedido ataque os encargos do período de normalidade e o depósito da parte incontroversa.

Devolução, compensação e cobrança em dobro

O valor tido por indevido pode ser devolvido ou compensado com o saldo devedor — em contrato em curso, a compensação é o mais comum: o efeito aparece como redução do saldo, não como dinheiro em conta. Quanto ao dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva o engano justificável; nas relações de consumo, a Corte Especial do STJ afastou a exigência de má-fé, bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS), com modulação: fora dos serviços públicos, o entendimento alcança as cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021, data da publicação do acórdão. Fora do consumo, o Código Civil exige má-fé.

Prazo, perícia e riscos

• Prazo: em regra dez anos (art. 205 do Código Civil), inclusive para contrato quitado; a contagem costuma partir de cada pagamento indevido, e o termo inicial é discutido — confirme no caso.
• Perícia contábil: define o resultado, refazendo os cálculos; os honorários do perito são, em regra, adiantados por quem requer a prova (art. 95 do CPC).
• Sucumbência: improcedente o pedido, o autor responde por custas e honorários da parte contrária (art. 85 do CPC). A gratuidade da justiça não afasta essa responsabilidade: apenas suspende a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
• Duração: varia com a comarca, a perícia e os recursos; não é rápido.

Quando a revisão tende a não prosperar

Taxa próxima da média da modalidade no mês da contratação; capitalização pactuada após 2000; tarifas dentro dos recortes acima; e, sobretudo, pedido genérico — em contrato bancário o julgador não pode reconhecer de ofício a abusividade de cláusula (Súmula 381 do STJ), e a petição precisa apontar cláusula, encargo e valor. Sendo a dívida legítima mas impagável, o caminho tende a ser a renegociação ou o procedimento da lei do superendividamento.