Guia Completo do Divórcio no Brasil 2026

1. Tipos de Divórcio: Consensual vs Litigioso

No Brasil, o divórcio pode ser consensual ou litigioso. A diferença fundamental está no nível de concordância entre as partes.

No divórcio consensual, ambos os cônjuges concordam com todos os termos: dissolução do casamento, partilha dos bens, guarda e pensão dos filhos (se houver). Por haver acordo, o procedimento é mais simples e rápido.

No divórcio litigioso, há discordância em algum ponto. O processo é judicial e o juiz decide os pontos controvertidos após ouvir as partes, laudos e testemunhas. Costuma ser mais demorado e custoso.

2. Divórcio em Cartório: Quando é Possível

O divórcio extrajudicial, feito em cartório de notas, é possível quando:

• Ambos os cônjuges concordam com todos os termos
• Não há filhos menores de idade ou incapazes
• Ambos estão presentes (ou representados por procurador)
• Cada cônjuge tem um advogado (pode ser o mesmo)

O procedimento é simples: os cônjuges comparecem ao cartório com os documentos, o tabelião lavra a escritura de divórcio e, após as assinaturas, o casamento está dissolvido. O prazo pode ser de poucos dias.

Havendo filhos menores, o divórcio obrigatoriamente passa pelo Judiciário — mesmo que haja acordo total. Isso garante que um juiz e o Ministério Público verifiquem que os interesses dos filhos foram preservados.

3. Divórcio Judicial: Passo a Passo

O processo judicial de divórcio — seja consensual ou litigioso — segue os seguintes passos gerais:

1. Consulta ao advogado — análise da situação, documentação e estratégia
2. Petição inicial — apresentada ao juízo de família competente
3. Citação do cônjuge (no litigioso) ou manifestação de concordância (no consensual)
4. Audiência de conciliação (obrigatória nos consensuais com filhos)
5. Instrução e produção de provas (no litigioso, se necessário)
6. Sentença — o juiz declara o divórcio e define as condições
7. Averbação no registro civil — a sentença é averbada na certidão de casamento

4. Documentos Necessários

Para divórcio em cartório ou judicial, os documentos geralmente exigidos são:

• Documentos pessoais: RG e CPF de ambos os cônjuges
• Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias)
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver
• Comprovante de endereço
• Documentos dos bens: matrícula do imóvel, DUT/CRV de veículos, extratos de contas e investimentos
• Pacto antenupcial (se houver)
• Declaração de IRPF dos últimos anos (para definir bens a partilhar)

5. Custos do Divórcio

Os custos variam conforme o tipo de divórcio e a complexidade do caso:

• Divórcio em cartório: emolumentos do cartório (tabela estadual) + honorários do advogado. Em São Paulo, os emolumentos variam conforme o valor dos bens.
• Divórcio judicial consensual: taxa de distribuição judicial + honorários do advogado. Pode ter isenção para quem tem direito à justiça gratuita.
• Divórcio litigioso: custas judiciais + honorários (geralmente mais altos pela complexidade e duração).

Os honorários advocatícios seguem a tabela da OAB e são definidos com base na complexidade do caso. No Cancian Advogados, a proposta é sempre apresentada de forma clara e por escrito antes de iniciar qualquer trabalho.

6. Guarda dos Filhos no Divórcio

O divórcio não altera a responsabilidade de nenhum dos pais pelos filhos. A questão da guarda é definida separadamente:

Guarda compartilhada é a regra desde a Lei 13.058/2014. Significa que ambos os pais participam das decisões importantes (escola, saúde, atividades), independentemente de com qual deles o filho reside. A guarda unilateral é exceção — aplicada quando há violência doméstica, dependência química grave ou outro motivo que torne o compartilhamento inviável.

A definição da residência de referência e da distribuição do tempo de convivência pode ser feita de forma flexível pelos pais — desde que atenda ao melhor interesse da criança.

7. Pensão Alimentícia

A pensão é devida pelos pais aos filhos independentemente do regime de guarda. O valor segue o binômio necessidade × possibilidade: as necessidades do filho e a capacidade financeira do alimentante.

Não há percentual fixo em lei. O valor pode ser um percentual do salário (geralmente entre 15% e 30% para um filho, dependendo do caso) ou um valor fixo corrigido anualmente pelo INPC.

A pensão pode ser revisada quando há mudança relevante na renda do alimentante ou nas necessidades do filho. E pode ser extinta quando o filho alcança independência financeira — o que não ocorre automaticamente aos 18 anos.

8. Partilha de Bens

A divisão do patrimônio depende do regime de bens do casamento:

• Comunhão parcial (regime padrão): dividem-se os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso. Bens recebidos por herança ou doação ficam fora.
• Comunhão universal: todos os bens (anteriores e posteriores ao casamento) são divididos igualmente.
• Separação total: cada cônjuge mantém seus bens. Mas atenção: a Súmula 377 do STF prevê comunicação dos bens adquiridos com esforço comum na separação obrigatória.
• Participação final nos aquestos: cada cônjuge tem seus bens, mas ao término divide-se o que foi adquirido onerosamente na constância do casamento.

Imóveis, participações societárias e investimentos exigem avaliação cuidadosa — e eventualmente laudo de avaliação. A partilha pode ser feita de forma igualitária em valor, não necessariamente dividindo cada bem ao meio.