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Direito Empresarial

Como abrir uma empresa: qual tipo societário escolher

Conteúdo informativo · · revisado por advogado OAB/SP

A escolha do tipo societário é uma das decisões mais importantes na abertura de um negócio — e também uma das mais negligenciadas. Cada formato tem implicações diferentes em responsabilidade dos sócios, tributação e governança.

Principais tipos de empresa no Brasil

MEI (Microempreendedor Individual)

Ideal para quem fatura até R$ 81 mil/ano e trabalha sozinho ou com um funcionário. Tributação simplificada (DAS fixo). Limitação: nem todas as atividades são permitidas e não é possível ter sócio.

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)

Permite empresa de sócio único com responsabilidade limitada ao capital social. Substituiu a antiga EIRELI. Não exige capital mínimo. É a opção mais comum para profissionais liberais e empreendedores individuais que superam o MEI.

LTDA (Sociedade Limitada)

A forma societária mais usada no Brasil. Dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada às suas cotas. Flexibilidade contratual. Ideal para a maioria das pequenas e médias empresas.

S/A (Sociedade Anônima)

Para empresas maiores que pretendem emitir ações ou captar investimento. Governança mais complexa (assembleia, conselho, diretoria). Pode ser aberta (bolsa) ou fechada.

Como escolher

A decisão depende de número de sócios, faturamento, atividade, plano de crescimento e exposição a risco. O contrato social precisa ser bem elaborado — definir cotas, gestão, pro-labore, entrada e saída de sócios. Um contrato genérico pode gerar conflitos graves no futuro.

Vai abrir ou reestruturar uma empresa?

Orientamos na escolha do formato, elaboração do contrato social e estrutura societária adequada.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre abertura de empresa

MEI pode ter sócio? +

Não. É individual. Para ter sócio, migre para LTDA.

Sócio de LTDA responde com bens pessoais? +

Em regra, não. Mas fraude, confusão patrimonial ou dívidas trabalhistas/tributárias podem levar à desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto custa abrir empresa? +

Varia por estado. Inclui Junta Comercial, contador e advogado. A orientação inicial ajuda a estruturar corretamente a abertura da empresa.