Auxílio-doença negado pelo INSS: o que fazer agora

O auxílio-doença hoje se chama auxílio por incapacidade temporária — é esse o nome na carta de indeferimento. A denominação vem da Emenda Constitucional 103/2019, que passou a falar em incapacidade temporária ou permanente no art. 201, I, da Constituição, e foi incorporada ao Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, com a redação do Decreto 10.410/2020); a Lei 8.213/1991 ainda usa o nome antigo em vários artigos. A negativa não é definitiva: cabe recurso, novo requerimento ou ação judicial. O que define o caminho é o motivo do indeferimento, escrito no processo administrativo.

Antes de tudo: descubra o motivo real

A carta traz um motivo resumido; o que interessa está no processo administrativo, com o laudo da perícia. Pelo Meu INSS, em "Consultar pedidos", dá para abrir o resultado da perícia e pedir cópia integral do processo — também pela central 135 ou pela Lei de Acesso à Informação. Sem ele, o recurso não ataca o fundamento certo.

O que cada motivo de negativa significa

• "Não constatada incapacidade laborativa" — o INSS reconhece a doença, mas entende que ela não impede o trabalho. Doença e incapacidade não se confundem: avalia-se a limitação para a atividade exercida, não o diagnóstico.
• Análise documental — parte dos pedidos é decidida sem exame presencial, só pelos documentos enviados. A lei autoriza que o exame médico-pericial seja feito por telemedicina ou por análise documental, nas situações e requisitos definidos em regulamento (art. 60, §11-A, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.724/2023). Atestado incompleto ou fora dos requisitos formais costuma ser indeferido sem que ninguém examine o segurado; os limites de duração e os requisitos formais dessa modalidade são fixados em portarias que vêm sendo alteradas com frequência, e devem ser confirmados na data do pedido.
• Perda da qualidade de segurado — quem deixa de contribuir segue protegido durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91): em regra 12 meses da última contribuição (inciso II), 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade (§1º) e mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que a situação seja comprovada por registro no órgão próprio (§2º) — até 36 meses.
• Falta de carência — exigem-se, em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91). A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças graves relacionadas na lei (art. 26, II, e art. 151), rol hoje detalhado em portaria interministerial que vem sendo ampliada — vale conferir a lista vigente. Perdida a qualidade de segurado, o segurado precisa cumprir, a partir da nova filiação, metade da carência exigida, ou seja, 6 contribuições (art. 27-A, com a redação da Lei 13.846/2019).
• Doença preexistente à filiação — não é devido a quem se filiou já portador da doença ou da lesão invocada, salvo se a incapacidade sobrevier por progressão ou agravamento (art. 59, §1º, da Lei 8.213/91). A discussão é documental: mostrar que o quadro piorou depois da filiação.

Recorrer ou novo requerimento? A escolha muda o retroativo

O recurso preserva a mesma DER (data de entrada do requerimento): revertida a negativa, o benefício tende a ser calculado a partir dela. O novo requerimento abre DER nova, e o intervalo entre os pedidos, em regra, não é alcançado. Quem já tinha prova médica da incapacidade no primeiro pedido costuma preferir recorrer; quem foi negado por questão superada depois — voltou a contribuir, completou a carência — tende a ganhar mais com novo pedido.

Para o empregado, os primeiros 15 dias são pagos pela empresa e o benefício é devido do 16º em diante (art. 60, caput e §3º, da Lei 8.213/91). Requerido em até 30 dias do afastamento, tende a retroagir ao início da incapacidade; depois disso, à DER (art. 60, §1º). As parcelas anteriores a cinco anos do pedido, em regra, prescrevem (art. 103, parágrafo único) — o prazo de dez anos do caput do mesmo artigo é de decadência e alcança a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação, discussão diferente da cobrança de atrasados.

Como recorrer, na prática

• Prazo: 30 dias da ciência da decisão (art. 305, §1º, II, do Decreto 3.048/1999).
• Onde: no Meu INSS, dentro do pedido indeferido, ou em agência.
• Quem julga: a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão colegiado externo ao INSS.
• O que anexar: relatório médico atualizado que responda ao fundamento da negativa, exames com data legível, receituários de uso contínuo, atestados do afastamento e laudo do médico do trabalho.
• Se a Junta negar: recurso especial às Câmaras de Julgamento, também em 30 dias — segunda e última instância administrativa.

Não há custas nem exigência de advogado nessa fase — o que não se confunde com a contratação de advogado, que segue regra própria. A lei não fixa prazo curto de julgamento e a espera costuma durar meses. Atenção a um efeito pouco lembrado: ajuizar ação com pedido idêntico ao que está em discussão no processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer nessa via (art. 307 do Decreto 3.048/1999) — a ordem entre recurso e ação precisa ser pensada antes.

O que faz um laudo sustentar o recurso

• CID e diagnóstico, com data de início da doença e da incapacidade
• Limitações funcionais descritas — o que a pessoa deixou de fazer —, não só o nome da doença
• Ligação entre essas limitações e a atividade exercida
• Tratamento em curso, medicação, tempo estimado de afastamento e prognóstico
• Exames que sustentem o quadro; assinatura, carimbo e registro do profissional

Um atestado de uma linha não sustenta recurso.

Alta programada (DCB) e pedido de prorrogação

O benefício concedido vem com data de cessação (DCB); sem data fixada, a lei prevê cessação em 120 dias da concessão ou da reativação (art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91, e art. 78, §4º, do Decreto 3.048/1999). Persistindo a incapacidade, cabe pedido de prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS — hoje, nos 15 dias anteriores à DCB, pelo Meu INSS ou pelo 135, prazo definido em norma interna e que convém confirmar na comunicação da concessão, que deve trazer essa informação. Perdido o prazo, resta novo requerimento — com nova DER e o intervalo, em regra, descoberto.

É preciso esgotar o INSS antes de ir à Justiça?

Não. O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 350 de repercussão geral, que o prévio requerimento administrativo é condição para a ação — sem pedido ao INSS não há interesse de agir —, mas não se exige esgotar as instâncias recursais. A mesma decisão ressalva situações em que o requerimento pode ser dispensado, como o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido e a hipótese de recusa notória e reiterada da Administração à tese do segurado.

A competência é da Justiça Federal. Até 60 salários mínimos, Juizado Especial Federal, sem custas em primeiro grau e sem exigência de advogado, já que a parte pode designar representante, advogado ou não (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10); acima disso, vara federal, com advogado e custas, cabendo pedir a gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos (art. 98 do CPC). O perito do juízo não é pago pelo segurado: no Juizado, os honorários do técnico são antecipados à conta de verba orçamentária do próprio tribunal (art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001). Em recurso à turma recursal, porém, o preparo alcança também as despesas dispensadas em primeiro grau.

A perícia judicial — e o cenário desfavorável

O perito é nomeado pelo juiz e não pertence ao INSS; o laudo dele tende a definir o resultado. Leve identidade, exames em original, relatório médico atualizado, receitas e o histórico de trabalho; responda com objetividade, porque exagerar ou omitir compromete a credibilidade.

Se o perito também concluir pela capacidade, o pedido tende à improcedência; ainda cabe impugnar o laudo, pedir esclarecimentos e recorrer à turma recursal. A improcedência não impede novo requerimento diante de agravamento posterior.

Quando o pedido correto é outro

• Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez), quando a incapacidade é total e insuscetível de reabilitação — com possível acréscimo de 25% a quem depende de assistência permanente (art. 45 da Lei 8.213/91).
• Auxílio-acidente, quando, consolidadas as lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia: é indenizatório, não impede continuar trabalhando e é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, independentemente de carência (arts. 86 e 26, I, da Lei 8.213/91). Não se acumula com aposentadoria: é pago até a véspera do início de qualquer uma delas.

Podem ser pedidos de forma sucessiva no mesmo processo: os benefícios por incapacidade costumam ser tratados como fungíveis.

Limbo previdenciário: o INSS nega e a empresa não deixa voltar

O INSS conclui pela capacidade e cessa o benefício; o médico do trabalho considera o empregado inapto e a empresa recusa o retorno — sem benefício e sem salário. São duas discussões: contra o INSS, na Justiça Federal, sobre o benefício; contra o empregador, na Justiça do Trabalho, sobre os salários do período, que a orientação predominante tende a atribuir a quem recusa o retorno. Guarde o documento do médico do trabalho que declara a inaptidão e comunique formalmente que se apresentou para trabalhar.